Paulo Micena
Os senadores aprovaram a PEC 47/08, que altera os limites de gastos das câmaras de vereadores de todo País. Hoje para os municípios com população de até 100 mil habitantes a Constituição Federal estabelece o limite teto de 8% do total da receita tributária e transferências arrecadada, para repasse ao Poder Legislativo.Guapimirim tem hoje, conforme estimativa do IBGE, 44.692 habitantes. A PEC 47/08 baixa o limite de gasto para 7% no caso de municípios com até 100 mil habitantes. Quanto ao novo número de vereadores, é a PEC 20/08 que autera, e a mesma precisa passar por comissões e ser novamente votada pelos deputados, e se aprovada Guapimirim terá 13 vereadores. Atualmente temos 9 vereadores, que de acordo com as Prestações de Contas do Município de Guapimirim apresentadas ao TCE - Tribunal de Contas do Estado receberam:em 2006 o repasse de R$ 1.682.366,71 para um montante de Receita Tributária e Transferências de R$ 22.226.337,41; eem 2007 o repasse de R$ 1.822.394,76 para um montante de Receita Tributária e Transferências de R$ 24.556.750,75. Julgo que poderá haver economia de cerca de 1% da receita, e uma maior representatividade da sociedade guapimiriense na câmara de vereadores.Quantidade não é qualidade, mas haverá maior oportunidade de acesso ao poder legislativo no enfrentamento com o poder econômico.
PEC: Projeto de Emenda Constitucional
